No dia 27/08, a Comissão de Previdência da Câmara aprovou o PLP 42/2023, que trata da Aposentadoria Especial após a Reforma de 2019.
Com a reforma, os vigilantes de transporte de valores perderam o acesso direto ao benefício. Passou a valer idade mínima e pontuação, mas sem regra clara para profissões de risco. Isso causou negações, processos travados e incerteza.
O PLP 42 busca resolver essa injustiça:
Reconhece a periculosidade da atividade;
Garante regras de transição equilibradas;
Dá segurança jurídica para trabalhadores que já estavam na ativa.
Próximos passos do PLP 42
Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Constituição e Justiça.
Plenário da Câmara.
Senado Federal.
Sanção presidencial.
📢 O Sindvalores seguirá acompanhando de perto cada etapa. A regulamentação é fundamental para que o vigilante de transporte de valores tenha seu direito respeitado e não precise arriscar a vida além do necessário para se aposentar.
